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Título:		LEI Nº 13.214 22/11/2001 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispoe sobre a obrigatoriedade de instalaçao de para-raios, ou sistema de detecçao nas areas que especifica e da outras providencias.
Publicação:		DOM 23/11/2001 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 13/2001 (ver documento)
Autor(es):		Milton Leite
Regulamentação:		Decreto nº 42.479/2002 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Abrigo /art. 1º, par. 2º/ - Cemiterio - Clube - Estacionamento - Para raios - Parque municipal - Praça publica - Segurança

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